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Derrite: PROJETO ANTIFACÇÃO aprovado na Câmara dos Deputados
Hoje nós entregamos ao país o projeto mais duro e eficaz contra o crime organizado que esta nação já viu. E digo aqui, olhando nos olhos de cada um que está assistindo, pela primeira vez na história deste país aprovamos uma lei que permite que um líder do primeiro comando da capital cumpra 40 anos de prisão em regime fechado em presídio federal de segurança máxima, sem visita íntima, sem progressão do regime de cumprimento de pena sem indultos, sem anistia e sem liberdade condicional. Pela primeira vez, um criminoso do comando vermelho, que fecha a favela com barricadas, que atira com fuzis, que usa drones para jogar granadas contra nossos heróis da segurança pública vai cumprir 30, 40, 50 anos de cadeia.
E vai cumprir de verdade. E pela primeira vez, o filho de um faccionado e um membro de organização criminosa deixará de receber auxílio reclusão quando seu pai for preso. Auxílio este que eu defendo para a família da vítima, não para a família de quem escolheu a vida do crime.
Mas o avanço não para por aí. Este projeto traz uma inovação gigantesca que muda o jogo contra o crime organizado. Agora será possível bloquear bens, carros, imóveis, criptomoedas, dinheiro em conta, cartões de crédito e débito, PICs, tudo.
Ainda na fase de inquérito. Antes mesmo de terminar o processo. Isso é um divisor de águas.
É cortar o dinheiro do bandido no momento em que ele ainda precisa dele. É tiro certeiro no coração financeiro das organizações criminosas. É asfixia financeira real.
Sem dinheiro, não tem arma. Sem arma, não tem domínio territorial. Sem domínio territorial, não tem organização criminosa ou facção comandando a vida das pessoas de bem.
Isso. Todas essas previsões legais foram fruto de uma grande construção política. Utilizei, sim, dos meus 23 anos como profissional de segurança pública.
E três anos especificamente à frente da pasta da Secretaria de Segurança Pública, do estado mais populoso do Brasil, para trazer para o papel toda a experiência de quem realmente vive a realidade diariamente. E neste ponto, eu quero deixar aqui registrado, desde o início eu coloquei o meu gabinete, o meu tempo, o meu trabalho à disposição do diálogo. Conversei com quase todos os líderes desta casa, de direita, de centro, de esquerda, que se dispuseram a contribuir.
Conversei com delegados, com policiais militares, com promotores, com juízes, com criminalistas e especialistas reais em segurança pública. Foram dezenas e dezenas de reuniões. Desde o começo deixei claro.
Meu primeiro texto era um ponto de partida. Nunca foi uma linha de chegada. E com humildade fui ouvindo, incorporando sugestões e consolidando o relatório ainda mais forte.
O resultado é que 95% do texto aprovado hoje é exatamente igual ao meu primeiro texto. E os 5% restantes surgiram de ideias que verdadeiramente fortalecem o combate às organizações criminosas ultra-violentas e principalmente à asfixia financeira desses grupos criminosos. E aqui eu faço questão de citar algumas dessas melhorias que nós incluímos nos pareceres que sucederam primeiro.
Como sugestão de membros do Ministério Público de vários estados brasileiros. Criamos uma ação civil paralela ao processo criminal, que permite perseguir permanentemente o patrimônio do faccionado. Aliás, essa ação é imprescritível.
Não acaba nunca. Incluímos a criação de bancos de dados regionais e estaduais conectados ao Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultra-Violentas para melhorar o controle e rastreamento dos criminosos. Colocamos uma causa de aumento de pena para bandidos que usam drones, georreferenciamento, contra-inteligência e equipamentos avançados, porque o crime se modernizou e nós também precisamos modernizar a legislação.
Incluímos a possibilidade de perdimento imediato de bens apreendidos por órgãos como a Receita Federal, especialmente cigarro contrabandeado e mercadorias usadas para financiar facções. E destinamos os valores e bens apreendidos diretamente para os fundos estaduais Distrito Alto Segurança Pública e para o Fundo Nacional Segurança Pública. E aqui eu preciso destacar uma narrativa absolutamente mentirosa, que foi espalhada por algumas lideranças políticas de que este projeto retiraria poder da Polícia Federal.
Uma distorção da realidade, friamente calculada, criada para tentarem enfraquecer um trabalho que vinha sendo feito de forma técnica e com diálogo. Afirmo expressamente, o texto mantém integralmente a competência investigativa da Polícia Federal e ainda fortalece mecanismos de investigação. Nada, absolutamente nada, foi retirado da Polícia Federal.
Aliás, no meu texto que foi aprovado hoje, a única menção feita à Polícia Federal é para dizer que, quando a Polícia Federal participar das operações bens apreendidos de facções, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Afinal, o dinheiro do crime tem que financiar a derrota do crime. E quem disser o contrário está distorcendo o texto de propósito.
Está fazendo política em cima de um tema que deveria ser de Estado e não de partidos políticos. Até o momento, permaneci calado diante de todos esses ataques, pois, repito, eu queria um texto suprapartidário, técnico e com resultados práticos e reais para o brasileiro que clama todos os dias por mais segurança. Minha preocupação sempre foi resolver o problema do Brasil, onde um a cada quatro brasileiros lamentavelmente vivem sob o domínio e o terror do crime organizado.
Sob um Estado paralelo, com tribunais do crime e rotina diária de violência. Mas passado a tramitação nesta Casa, há um ponto que quero deixar muito bem registrado. Embora tenha me colocado publicamente à disposição para o diálogo, bem como por intermédio de emissários, em nenhum momento, e eu repito, nenhum momento, recebi contato ou tentativa de conversa da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do líder do partido do Presidente da República na Câmara dos Deputados ou da própria Presidência da República.
Busquei diálogo com todos indiretamente, mas o governo não tinha intenção de debater um projeto para o país. Queria politizar, escolheu distorcer e atacar, preferiu criar mentiras e falsas narrativas ao invés de discutir soluções para um problema tão sério para o Brasil. Em nenhum momento pensou no povo, mas em conseguir cortes para alacar nas redes sociais.
Aliás, usando as redes oficiais do governo, diga-se de passagem. Hoje, a razão de tudo isso, para mim, é muito clara. O governo tentou impedir a evolução de um projeto porque mandou para esta Casa um texto fraco e benevolente com o crime organizado.
No qual, um membro de facção criminosa que trafica, que faz famílias reféns na favela, que ataca nas comunidades, que mata policiais em serviço, poderia ser submetido a uma pena de um ano e oito meses em regime aberto. É a figura do faccionado privilegiado que nós extinguímos do nosso texto. Não é isso que a população espera.
Um projeto que mantinha as penas baixas, que não endurecia o regime de cumprimento de pena, que, aliás, sequer tocava no tema progressão de regime. Não mexia em nenhum benefício, como anistia ou liberdade condicional. Não tratava de tomar o patrimônio do faccionado.
Em suma, não trazia os mecanismos necessários para resolver efetivamente o problema. Um projeto nitidamente alinhado com uma lógica equivocada, que trata um traficante como vítima do usuário. Que veta... Aliás, foi o governo federal que vetou o projeto que acabava com as saídas temporárias de preso.
Foi esse governo que vetou o projeto. Que, coincidentemente, eu também tive a honra de ser o relator nessa Câmara dos Deputados. E que enxerga, infelizmente, o bandido como vítima da sociedade.
Não são. O projeto aprovado hoje, este sim, é eficaz e principalmente prejudica o bandido. Cria onze figuras típicas que punem duramente o faccionado, que cobra pedágio de serviço dos moradores, que estoura caixas eletrônicos, que ataca carros fortes, que ataca penitenciárias, que fecha comunidades com barricadas, que usa fuzis e armamentos de guerra, como drones, como armas, que mata os nossos heróis policiais, entre outros.
Prever penas duras, de 20 a 40 anos, podendo chegar até 66 anos de condenação para os líderes. Enquanto o projeto do governo apenas começava com um ano e oito meses. O que é uma excrescência no meu ponto de vista.
Pois, além de excessivamente baixa para gravidade do delito, pode retroagir para beneficiar quem já está preso, provocando um desencarceramento em massa. Além disso, o PL aprovado hoje prevê que, no mínimo, 70% da pena seja cumprida em regime fechado. Podendo chegar a 85% da pena.
Enquanto o governo fingiu em seu PL não existir o tema de progressão de regime. Lembrando que a pena mais dura está prevista na lei de crimes hediondos. 40% da pena.
Estamos aumentando de 40% para 70% da pena cumprimento em regime fechado. Ademais, reitera benefícios, enquanto o governo, mais uma vez, se silencia. Mais do que nunca, lugar de bandido será na cadeia.
Em suma, o nosso texto traz o mundo real para o mundo penal. Bate onde dói, no bolso, na liderança, na hierarquia, no patrimônio e na liberdade. Esse projeto devolve ao Estado a capacidade de enfrentar organizações criminosas ultra-violentas de igual para igual.
E mais do que enfrentar, a possibilidade de vencer. Foi uma árdua luta até aqui. E não cheguei nesse resultado sozinho.
E neste ponto, eu preciso fazer agradecimentos especiais a duas pessoas que foram primordiais nesse processo. Primeiro, e o mais importante, ao presidente Hugo Mota, cuja postura de verdadeiro estadista permitiu que esta relatoria fosse conduzida com independência, com coragem e responsabilidade. Quando disputou a presidência desta casa, o então deputado Hugo Mota buscou e recebeu apoio da bancada da segurança.
Apoio este que inclui deste relator, que o fez publicamente diversas vezes. E hoje ele devolve essa confiança, com grandeza, entrega e senso de dever. Hugo Mota não apenas cumpriu sua palavra.
Ele a honrou. Conduziu este projeto pensando exclusivamente no Brasil, sem ceder a pressões, sem permitir que interesses menores tentassem transformar segurança nacional em palanque ou disputa partidária. Sua firmeza, sua redidão e seu compromisso com a verdade dos fatos foram determinantes para que o relatório chegasse forte ao plenário.
E mais do que isso, Hugo Mota ajuda a entregar hoje aquilo que será lembrado como o maior legado legislativo contra o crime organizado na história do Parlamento Brasileiro. Seu nome ficará marcado como o líder que escolheu enfrentar o problema. E não contorná-lo.
Que escolheu proteger o país, e não buscar conveniências políticas. A ele, meu respeito, minha gratidão e o reconhecimento público por ter liderado este processo com a responsabilidade que o Brasil exige. Além disso, se hoje eu estou aqui nesta casa, relatando um projeto dessa magnitude, é porque eu tive o apoio e a confiança de um grande gestor, o governador Tarcísio de Freitas.
Foi ele quem me deu a oportunidade de me licenciar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para reassumir aquilo que o povo paulista me entregou, o meu mandato parlamentar, e continuar lutando contra o crime organizado também aqui no Parlamento. E aqui uma ressalva especial, eu agradeço muito a oportunidade de poder trabalhar ao longo desses três anos com um gestor idealista, competente e inteligente da qualidade do governador Tarcísio de Freitas, que também, em alguns momentos, foi atacado, até no plenário, dizendo que estaríamos politizando. Em momento algum, de forma ética, interferiu no relatório, mas, mais uma vez, com senso de responsabilidade, quando me libera consenso para voltar e relatar um tema desta magnitude com o risco inerente a quem se predispõe a colocar um texto dessa forma, o governador Tarcísio de Freitas só prova aquilo que eu sou testemunha ocular há três anos.
A pauta da Segurança Pública, para ele, não é só prioridade eleitoral, é uma prioridade real de entregar para a população brasileira. E se hoje existe o secretário de RIT, foi porque o governador Tarcísio de Freitas confiou essa missão de conduzir a maior pasta da Secretaria de Segurança Pública do país a um parlamentar de segundo mandato, muitas vezes contestado à época, que hoje entrega os melhores resultados da história do Estado de São Paulo. A maior redução de roubos, a maior redução de homicídios, a maior redução de latrocínios, a maior redução de roubo de cargas, e o resto são narrativas.
E faço uma menção especial ao deputado Zucco, deputado Hélio, todos os parlamentares, deputado Sanderson, que se hoje existe um secretário de RIT que lhe foi confiado a missão, só existe porque lá atrás um presidente chamado Jair Messias Bolsonaro confiou a missão no Ministério da Infraestrutura a um jovem, técnico e preparado ministro Tarcísio de Freitas. Tarcísio sempre apoiou a importância desse enfrentamento e dessa vez não foi diferente. Por fim, termino dizendo o que está no coração desse projeto e no coração do povo brasileiro.
O tempo da impunidade acabou. O Brasil deu hoje um passo gigantesco para recuperar seu território, sua paz e sua segurança. Este é um recado direto ao crime organizado.
Acabou. Acabou seu domínio. Acabou o seu conforto.
Acabou o seu dinheiro. Acabou a sua farra. O Estado brasileiro voltou.
E voltou com força, com lei, com coragem e com o respaldo de milhões de brasileiros. E aqueles que tentaram nos atrapalhar de diversas maneiras. Que fique claro este recado de 370 votos favoráveis do plenário.
É mais do que um recado. É um recado direto. Nós estamos apenas começando.
Que Deus abençoe esta casa, abençoe cada família brasileira. Muito obrigado.
Fim
Fonte: vídeo "“O tempo da impunidade acabou”, celebra Derrite após aprovação do projeto antifacção - 18/11/25" in https://youtu.be/-FTf7u5yp1w | Canal Câmara dos Deputados
(Transcrito por TurboScribe.ai.)