Clique neste link para acessar o PDF com o texto completo
Fonte:
https://www.hotmart.com/pt/tos
TERMOS DA HOTMART
(Versão atualizada em setembro de 2019)
Estes Termos
de Uso
regulam a
utilização das
ferramentas
tecnológicas
contidas na
PLATAFORMA
HOTMART.
O aceite destes Termos de Uso
configuram uma licença de uso
não exclusiva das ferramentas
tecnológicas contidas na
PLATAFORMA HOTMART aos
USUÁRIOS. As ferramentas
tecnológicas são licenciadas no
estado em que se encontram,
podendo ser modificadas,
substituídas ou removidas da
PLATAFORMA HOTMART a
qualquer momento, sem aviso
prévio. O respeito às condições
destes Termos de Uso é essencial
para o uso legítimo de tais
ferramentas.
O USUÁRIO expressamente
declara que tem conhecimento e
concorda com os Termos de Uso
da PLATAFORMA HOTMART,
inclusive com as Políticas de
Privacidade e de Direitos Autorais
que, apesar de apresentadas em
textos separados, são parte
integrante destes. O uso das
ferramentas tecnológicas contidas
na PLATAFORMA HOTMART em
discordância com os termos a
seguir poderá implicar a
suspensão do acesso à conta ou o
cancelamento do cadastro do
USUÁRIO, o consequente e
imediato encerramento da licença
de uso previamente existente e
eventuais outras sanções,
conforme adiante detalhado.
PROVEDORA DAS
FERRAMENTAS
TECNOLÓGICAS E
PRESTADORA DE
SERVIÇOS
As ferramentas tecnológicas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART são disponibilizadas
pela HOTMART B.V., empresa
holandesa, sediada em Singel
542, 1017 AZ Amsterdam, The
Netherlands, (HOTMART B.V.),
registro nº 60335777, para serem
utilizadas em qualquer país do
mundo, e, para serem utilizadas
em transações realizadas no
Brasil, em reais, e exclusivamente
entre usuários que se declarem
brasileiros, são oferecidas pela
LAUNCH PAD TECNOLOGIA,
SERVIÇOS E PAGAMENTOS
LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 13.427.325/0001-05, sediada
em Belo Horizonte/MG, na Rua
Bernardo Figueiredo nº 33, 1º
andar, Bairro Serra - CEP 30.220-
140, Belo Horizonte – MG
(HOTMART BR).
DEFINIÇÕES
Sempre que as expressões abaixo
forem usadas em letra maiúscula
nestes Termos de Uso, elas terão
o significado abaixo:
1. PLATAFORMA HOTMART
ou HOTMART –
Plataforma online que se
destina a aproximar
PRODUTORES,
AFILIADOS e potenciais
COMPRADORES
interessados nos
CONTEÚDOS divulgados
por meio das ferramentas
tecnológicas contidas na
plataforma;
2. CONTEÚDO – conteúdo
em diversos formatos
digitais (vídeo, áudio, texto,
software etc.), também
denominado PRODUTO
DIGITAL, criado pelo
PRODUTOR ou por
terceiro de quem o
PRODUTOR tenha
recebido autorização em
caráter de exclusividade
para exploração comercial
e que é disponibilizado
pelo PRODUTOR para
divulgação, promoção e
comercialização mediante
o uso das ferramentas
tecnológicas contidas na
PLATAFORMA
HOTMART;
3. USUÁRIO – qualquer
pessoa que acesse a
PLATAFORMA
HOTMART,
independentemente do fato
de ter feito ou não o seu
cadastro como
PRODUTOR, AFILIADO
ou COMPRADOR;
4. PRODUTOR – USUÁRIO
titular de direitos de
propriedade intelectual de
um CONTEÚDO ou
detentor de autorização
válida para exploração
comercial em caráter de
exclusividade do
CONTEÚDO e que utiliza
as ferramentas
tecnológicas contidas na
PLATAFORMA HOTMART
para viabilizar a
divulgação, a promoção e
a comercialização de tal
CONTEÚDO. Também
serão considerados como
PRODUTOR aqueles
USUÁRIOS que atuem em
parceria com outro
PRODUTOR para o
lançamento, divulgação e
comercialização conjunta
de PRODUTOS DIGITAIS.
Tal PRODUTOR,
denominado CO-
PRODUTOR observará
integralmente os presentes
Termos de Uso e Políticas
da HOTMART, além das
regras e termos de CO-
PRODUÇÃO aceitos por
PRODUTOR e CO-
PRODUTOR no momento
da constituição da parceria
na PLATAFORMA;
5. AFILIADO – USUÁRIO que
se cadastra no programa
HOTMART de promoção
de CONTEÚDO, e,
mediante o uso das
ferramentas tecnológicas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART, divulga
CONTEÚDO
disponibilizado por
determinado PRODUTOR,
em sites, blogs, páginas e
comunidades em redes
sociais etc, e recebe
remuneração se alguma
negociação for
concretizada em razão de
suas ações promocionais
conforme registro
identificador desse
AFILIADO nas ferramentas
tecnológicas de
rastreamento da
PLATAFORMA
HOTMART;
6. COMPRADOR –
USUÁRIO que adquire
CONTEÚDO mediante o
uso das ferramentas
tecnológicas
disponibilizadas pela
PLATAFORMA
HOTMART;
7. HOTMART CLUB –
Funcionalidade opcional
que permite ao
PRODUTOR criar dentro
da PLATAFORMA
HOTMART uma Área de
Membros de acesso
restrito e controlada por
login e senha fornecidos
ao COMPRADOR para
disponibilização de
CONTEÚDO tanto
mediante download quanto
mediante streaming por
parte do COMPRADOR.
FINALIDADE DAS
FERRAMENTAS
TECNOLÓGICAS E
SERVIÇOS
PRESTADOS
As ferramentas tecnológicas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART permitem que
PRODUTORES divulguem,
promovam e comercializem seu
CONTEÚDO sem precisar
desenvolver uma plataforma
online própria, bem como que
AFILIADOS sejam identificados
como os intermediadores de
determinada transação de compra
e venda e recebam a respectiva
remuneração.
O PRODUTOR conta com
ferramentas tecnológicas para
automatização da entrega de
CONTEÚDO, tais como: i) a Área
de Membros (pela qual o
PRODUTOR pode controlar o
acesso de seus clientes aos
CONTEÚDOS disponibilizados); i )
o Funil de Vendas (pelo qual há a
possibilidade de criação de
páginas de captura, páginas de
vendas e outras ações que
chamem a atenção do
COMPRADOR); i i) o Checkout
(pelo qual a transação de compra
e venda pode ser efetivamente
realizada); iv) os Cupons
Promocionais (pelos quais o
PRODUTOR pode criar links de
compras com novos valores de
acordo com sua estratégia de
vendas, permitindo a realização
de promoções temporárias).
O AFILIADO conta com
ferramentas tecnológicas que
fazem o rastreamento das suas
indicações de vendas e ajudam a
gerenciar o resultado de sua
atuação na promoção de
CONTEÚDO, tais como cookies
(com duração mínima de 60 dias);
hotleads (ferramenta exclusiva da
HOTMART que combina vários
métodos diferentes no processo
de verificação da identificação do
AFILIADO); páginas alternativas
dinâmicas (pelas quais o
AFILIADO consegue usar
conteúdos relevantes para criação
de links para venda, aumentando
sua capacidade de atrair
COMPRADORES); pixel tracking
(pela qual o AFILIADO pode
acompanhar as conversões de
seus anúncios no Facebook Ads)
e relatórios com a indicação da
origem de clicks e de vendas.
A PLATAFORMA HOTMART
disponibiliza ainda ferramentas
para recebimento de remuneração
por seus respectivos USUÁRIOS,
as quais permitem que sejam
gerados créditos para os usuários
decorrentes da comercialização
de PRODUTOS, conforme
detalhado no item GESTÃO DE
PAGAMENTOS.
Por fim, é importante ressaltar
que, exceto para as operações
realizadas entre produtores e
compradores que estejam
situados, simultaneamente, no
Brasil, a PLATAFORMA
HOTMART opera no modelo de
revendedora. Assim, no momento
da compra, a HOTMART B.V
adquiri o conteúdo do
PRODUTOR e revende ao
COMPRADOR, em uma operação
instantânea.
Em atenção a diretrizes expedidas
por órgãos de alcance
internacional, como Office of
Foreign Assets Control (OFAC), a
PLATAFORMA HOTMART não
transaciona e/ou opera com
usuários localizados em
determinados países ou regiões,
em atendimento as normas e boas
práticas globais voltadas à
prevenção da lavagem de
dinheiro, atos fraudulentos e
financiamento de atividades
ilícitas.
CADASTRO, LOGIN,
SENHA E
SEGURANÇA
Os serviços oferecidos pela
HOTMART BV e pela HOTMART
BR somente podem ser
contratados por pessoa habilitada
à prática de todos os atos da vida
civil (maiores de 18 anos no
Brasil, ou regularmente
emancipados), sendo vedado o
cadastro de pessoas menores de
idade.
Ao utilizar a PLATAFORMA
HOTMART, o USUÁRIO declara
ser maior de 18 anos e estar em
plena capacidade do exercício de
todos os atos da vida civil.
Para utilização da PLATAFORMA
HOTMART, o USUÁRIO obriga-se
a preencher adequadamente e
com informações corretas todos
os dados solicitados pelo
HOTMART na página de
cadastramento do site.
A HOTMART BV e a HOTMART BR reservam-se o direito de não
aprovar o cadastro do USUÁRIO,
se houver indício de que este
utilizará a PLATAFORMA
HOTMART em desacordo com
estes Termos de Uso.
A HOTMART BV e a HOTMART
BR poderão usar quaisquer meios
válidos para identificação dos
USUÁRIOS e ainda requerer a
qualquer momento dados
adicionais para complementar
aqueles já fornecidos. Caso o
USUÁRIO envie informações
incorretas ou incompletas, o
cadastro na PLATAFORMA
HOTMART poderá ser cancelado
ou suspenso temporariamente.
O USUÁRIO será o único
responsável por seu login e senha
e responderá por todos os atos
praticados com estes. Portanto, é
dever do USUÁRIO zelar pela
guarda e confidencialidade de sua
senha. Nem a HOTMART BV,
nem a HOTMART BR serão
responsáveis por qualquer perda
resultante do uso indevido da
senha do USUÁRIO por terceiros.
O USUÁRIO concorda que os
dados fornecidos no momento
do cadastro na PLATAFORMA
HOTMART poderão ser entregues
ao COMPRADOR, AFILIADO, ou
PRODUTOR, em caso de:
infração destes Termos de Uso
que possa provocar danos a
outros USUÁRIOS da Plataforma
ou a terceiros; suspeita de fraude;
disputa; reclamação quanto ao
produto comercializado ou
qualquer indício de ilícito cometido
pelo USUÁRIO, quando
necessário para o cumprimento de
obrigações contratuais firmada
entre as partes (HOTMART,
USUÁRIOS e COMPRADORES),
em caso de interesse legítimo e
para atendimento a legislação
aplicável, especialmente de cunho
fiscal e tributários, conforme
detalhado na Política de
Privacidade.
Após realizar a primeira venda
através da PLATAFORMA, os
PRODUTORES e AFILIADOS
deverão fornecer dados bancários,
indicando uma conta bancária de
sua titularidade, para receber o
valor das transações efetivadas
por meio das ferramentas contidas
na PLATAFORMA HOTMART.
Não será permitido o cadastro
e/ou o repasse de valores devidos
aos USUÁRIOS para conta
bancária de terceiros, através da
PLATAFORMA HOTMART. Não
será permitido o cadastro e/ou o
repasse de valores devidos aos
USUÁRIOS para conta bancária
de terceiros, através da
PLATAFORMA HOTMART.
Além disso, será vedado aos
USUÁRIOS cadastrados como
pessoa física cadastrarem conta
bancária localizada em um país
diferente do país informado em
sua conta na PLATAFORMA.
O USUÁRIO é responsável pela
veracidade e assertividade dos
dados cadastrados, respondendo
por desdobramentos decorrentes
da incorreção dos dados e
informações fornecidos no ato de
cadastramento. A título
exemplificativo, ao cadastrar
equivocadamente seu e-mail, o
USUÁRIO pode deixar de receber
informações relevantes sobre a
PLATAFORMA ou até mesmo
sobre o acesso aos conteúdos
adquiridos. Assim, é essencial que
o USUÁRIO mantenha seu
cadastro atualizado e revise seus
dados a cada 06 meses a contar
do seu cadastramento ou
realização de uma compra.
REGRAS PARA A
INCLUSÃO DE
CONTEÚDO NA
PLATAFORMA POR
PRODUTOR
O PRODUTOR poderá usar as
ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART para
comercializar seu CONTEÚDO
diretamente ou para disponibilizá-
lo para divulgação e promoção.
Para tanto, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA
HOTMART como um
PRODUTOR, responsabilizando-
se pelo uso apropriado das
ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART, bem
como por buscar o esclarecimento
necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA
HOTMART em caso de dúvidas.
(i ) aceitar e respeitar os Termos
de Uso e Políticas da HOTMART;
(i i) ser o autor do CONTEÚDO ou
ter autorização do titular de
direitos autorais sobre o
CONTEÚDO para promovê-lo e
comercializá-lo em caráter de
exclusividade, responsabilizando-
se por não conceder autorização a
terceiros para que explorem o
CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeitar todas as indicações
de CONTEÚDO PROIBIDO
contidas nestes Termos de Uso,
abstendo-se de tentar inserir na
PLATAFORMA HOTMART
CONTEÚDO PROIBIDO,
reconhecendo ser o único
responsável pelo CONTEÚDO
que incluir na PLATAFORMA
HOTMART;
(v) incluir o CONTEÚDO na
PLATAFORMA HOTMART
fornecendo todas as informações
solicitadas a seu respeito
(inclusive dados bancários), a
respeito do preço de oferta do
CONTEÚDO e das formas de
pagamento, a respeito das regras
de aceitação e comissão dos
AFILIADOS (percentual e
possibilidade de recebimento pela
primeira indicação, pela última
indicação ou de divisão da
comissão para a primeira e última
indicações) e a respeito do prazo
de garantia (15 ou 30 dias),
podendo alterar tais informações a
qualquer momento, sem
necessidade de aviso prévio, mas
responsabilizando-se perante
AFILIADOS e COMPRADORES a
respeitar as informações ali
constantes no ato de cada
operação realizada;
(vi) aguardar o período necessário
para que o CONTEÚDO fique
disponível para divulgação e
comercialização na
PLATAFORMA HOTMART, eis
que o CONTEÚDO poderá passar
por uma análise de conformidade
com estes Termos de Uso, e se
não estiverem de acordo com
estes Termos de Uso não serão
divulgados;
(vii) abster-se de comercializar o
CONTEÚDO por qualquer outro
meio que não a PLATAFORMA
HOTMART;
(vii ) utilizar, exclusivamente, as
ferramentas e soluções de
pagamento fornecidas pela
PLATAFORMA HOTMART as
ferramentas;
(ix) aceitar, segundo seus
critérios, os pedidos de afiliação
para seu CONTEÚDO,
comprometendo-se à
comercialização do CONTEÚDO e
ao pagamento da comissão
devida pela divulgação promovida
pelos AFILIADOS exclusivamente
pelos instrumentos
disponibilizados na
PLATAFORMA HOTMART;
(x) cumprir as regras de comissão
devidas a AFILIADOS que tenham
realizado a promoção e venda do
CONTEÚDO, comunicando aos
AFILIADOS com antecedência de
30 (trinta) dias caso decida
cancelar o programa de afiliação
para o CONTEÚDO;
(xi) responsabilizar-se diretamente
perante os AFILIADOS que se
sintam prejudicados pelo não
recebimento de comissões em
razão do uso de meios
fraudulentos que levem à
desconsideração do sistema de
rastreamento da HOTMART;
(xii) responsabilizar-se por prestar
informações claras e objetivas
sobre o CONTEÚDO ofertado por
meio das ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART;
mantendo-as atualizadas e
compatíveis com aquelas
divulgadas em seus websites,
páginas de vendas e áreas de
membros externas à
PLATAFORMA HOTMART etc,
bem como responsabilizando-se
perante o COMPRADOR e
HOTMART por eventuais
divergências, especialmente no
tocante aos preços do
CONTEÚDO, sua qualidade,
descrição, adequação ao objetivo
a que se propõe e aos prazos de
garantia, entrega em caso de não
atualização;
(xii ) responsabilizar-se pela
entrega do CONTEÚDO ao
COMPRADOR, especialmente se
realizado por meio de posts e
áreas de membros externos à
PLATAFORMA HOTMART, bem
como por garantir que o
COMPRADOR possa utilizar o
CONTEÚDO da maneira como foi
ofertado; responsabilizar-se pelo
cumprimento integral de todas as
obrigações legais relacionadas às
vendas realizadas com o uso das
ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART;
(xiv) respeitar o prazo de garantia
que tiver indicado no cadastro do
CONTEÚDO, que não poderá ser
inferior à 15 dias, na
PLATAFORMA HOTMART,
comprometendo-se a aceitar
eventual solicitação de
cancelamento da venda por parte
da HOTMART, autorizando, desde
já, que a HOTMART realize a
dedução dos valores objeto de
reembolso dos créditos existentes
em sua conta;
(xv) responsabilizar-se por
solucionar quaisquer problemas,
em especial de origem técnica,
que ocorrerem com o
CONTEÚDO após a entrega ao
COMPRADOR, assumindo a
obrigação de fornecer suporte
adequado ao COMPRADOR
sempre que solicitado pela
HOTMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe
de suporte da PLATAFORMA
HOTMART viabilizando o
adequado atendimento aos
USUÁRIOS;
(xvi) responsabilizar-se por alterar
sempre que necessário as
informações relativas ao
CONTEÚDO, assim como por
suspender ou cancelar sua
divulgação sempre que deixar de
atender a qualquer das condições
destes Termos de Uso, sem
prejuízo de permanecer
responsável por todas as
obrigações decorrentes do
período de divulgação;
(xvii) arcar com as TARIFAS
decorrentes do uso das
ferramentas tecnológicas contidas
na PLATAFORMA HOTMART e
arcar com suas obrigações legais,
regulatórias, fiscais e tributárias,
se, quando e onde existentes.
(xvii ) ceder à HOTMART, no
momento da operação,
autorização relativa aos direitos
autorais e de propriedade
intelectual relativos ao
CONTEÚDO para todos os fins e
efeitos legais, em caráter
irrevogável, irretratável e não
exclusivo, pelo prazo que o
CONTEÚDO estiver cadastrado
na PLATAFORMA HOTMART,
exclusivamente com o objetivo de
permitir que a HOTMART revenda
regularmente o CONTEÚDO.
Nesse sentido, a referida cessão
de direitos autorais pelo
PRODUTOR à HOTMART não
significa, em qualquer aspecto,
que o CONTEÚDO e os direitos a
ele associados passam a
pertencer à HOTMART, mas
somente que a HOTMART está
autorizada a revender o
CONTEÚDO, sendo que o
PRODUTOR continua sendo
detentor de todos os direitos e
obrigações relacionadas ao
CONTEÚDO comercializado na
PLATAFORMA. Ademais, a
cessão de direitos autorias de que
trata esse item é aplicável apenas
às operações realizadas a partir
das ferramentas disponibilizadas
pela HOTMART BV, tendo em
vista a adoção do modelo de
revendedora em tais casos;
(xix) Aceitar e respeitar, todas as
políticas da PLATAFORMA
HOTMART, em especial o Código
de Conduto e seu Adendo,
reconhecendo neste ato que, ao
se cadastrar na PLATAFORMA,
tomou conhecimento de tais
documentos, que estão
devidamente publicados no site da
HOTMART (www.hotmart.com),
se sujeitando e se
comprometendo a observar todas
as regras, princípios e diretrizes
neles previstos;
(xx) responsabilizar-se,
integralmente, por cumprir as leis
e normativos aplicáveis relativos a
proteção de dados pessoais, em
especial o Regulamento Geral de
Proteção de Dados da União
Europeia (GDPR), assumindo a
obrigação de obter o
consentimento expresso e
inequívoco de seus usuários
relativamente a coleta,
armazenamento, tratamento e
processamento de dados
pessoais, nos termos da
legislação aplicável;
(xxi) reconhecer que é inteira e
exclusivamente responsável pelo
CONTEÚDO ofertado na
PLATAFORMA HOTMART,
incluindo, mas não se limitando,
as informações, características,
qualidades, quantidade, descrição,
adequação do conteúdo ao
objetivo proposto, composição,
preço, garantia, prazos de
validade e entrega. Nesse sentido,
caso a HOTMART venha a
responder, através de seu
suporte, administrativa ou
judicialmente pelo CONTEÚDO
gerado pelos PRODUTOR, os
valores despendidos pela
HOTMART poderão, a seu
exclusivo critério, ser abatidos das
comissões, saldos contratuais e
demais valores devidos ao
PRODUTOR responsável até o
limite necessário à recomposição
dos custos incorridos pela
HOTMART em razão de ações,
acordos extrajudiciais e judiciais
firmados com terceiros em razão
de falhas do CONTEÚDO gerado
pelo PRODUTOR, bem como
condenações judiciais. Assim, o
PRODUTOR concorda e autoriza,
desde já, a retenção e/ou
cobrança dos referidos valores,
pela HOTMART, nos termos
acima.
CONTEÚDOS
PROIBIDOS
É expressamente proibido o
anúncio ou a comercialização por
meio da PLATAFORMA
HOTMART dos seguintes
CONTEÚDOS:
● produtos que façam alusão
a armas de fogo,
narcóticos, tóxicos e
qualquer tipo de drogas
ilegais, bem como a
qualquer substância ilícita
e/ou que dependa,
necessariamente, de
prescrição médica para
seu consumo;
● produtos subtraídos de
terceiros, furtados ou
roubados;
● produtos falsificados ou
adulterados;
● ações de empresas
negociadas em Bolsa de
Valores;
● listas de correio ou bases
de dados pessoais;
● produtos que violem a
intimidade, a honra, a
imagem, o nome ou
qualquer outro direito de
personalidade de terceiros;
● produtos relacionados à
pedofilia, à prostituição ou
similares, material
pornográfico, contendo
cenas de nudez ou atos
sexuais, ou de algum
modo obsceno ou contrário
a moral e os bons
costumes;
● produtos que façam
apologia do hábito de
fumar;
● produtos que promovam
esquemas de pirâmide,
marketing multinível ou
esquemas similares cujo
funcionamento dependa,
prioritariamente, de
recursos financeiros
aportados por novos
participantes para
remunerar participantes
anteriores, de forma
insustentável, gerando
prejuízos aos participantes
que entram por último; .;
● produtos que prometam
sucesso em loterias, jogos
de azar, bem como
qualquer atividade ou
prática que dependa de
fatores relacionados sorte
para seu sucesso;
● produtos que promovam a
violência e/ou a
discriminação baseada em
questões de raça, sexo,
religião, nacionalidade,
orientação sexual ou de
qualquer outro tipo;
● produtos que prometem o
atingimento de qualquer
tipo de resultado, seja de
natureza física, mental ou
de outra espécie, sem
respaldo científico robusto
e/ou reconhecimento pelos
órgãos e entidades
competentes;
● produtos que contenham
músicas, imagens e vídeos
em quaisquer formatos,
quando os mesmos não
estão expressamente
autorizados pelo titular dos
direitos autorais;
● produtos que violem
direitos intelectuais de
terceiros, tais como
produtos que violem
software, direitos autorais,
patentes, marcas, modelos
e desenhos industriais,
especialmente produtos
que contenham software
para OEM, NFR, cópias e/
ou arquivos de backup,
licença, programas
acadêmicos e/ou
desenvolvidos para alguma
entidade educacional, ou
segredos industriais;
● produtos afetados por
alguma restrição de
qualquer espécie quanto
ao seu uso, exploração ou
transferência de domínio
ou posse;
● produtos que não apresentem, claramente,
em sua oferta e
divulgação, as disposições
relacionadas a sua forma
de aquisição e consumo,
preço, contato de suporte,
regras de reembolso,
cancelamento, garantias,
renovação, dentre outras informações exigidas por
lei;
● produtos cujas
características indiquem
elevado potencial de
fraude, prática de lavagem
de dinheiro e
financiamento do
terrorismo ou atividades
ilegais, tendo em vistas às
normas aplicáveis e
recomendações de órgãos
nacionais e internacionais
sobre o tema;
● produtos e cursos que
garantam o seu
reconhecimento pelos
órgãos competentes (ex.
Ministério da Educação,
Conselhos de Classe, etc.)
sem a respectiva
comprovação de tal
reconhecimento;
● produtos em que a
discrepância entre o preço
cadastrado e o valor
efetivamente agregado e
entregue ao comprador
possam, em razão do
nicho, natureza e
peculiaridades do
conteúdo, indicar fortes
indícios de práticas
abusivas e/ou irregulares;
● quaisquer outros produtos
cuja venda, divulgação
e/ou exploração seja
expressamente proibida
pelas leis vigentes no local
da transação.
Cabe ressaltar que, apesar de não
realizar qualquer controle editorial
e/ou revisão dos conteúdos
cadastrados na PLATAFORMA,
se limitando a análise de
conformidade dos produtos frente
aos Termos de Uso, a HOTMART
se resguarda ao direito de não
aceitar e/ou excluir de sua
PLATAFORMO conteúdos que
atentem contra a legislação
aplicável, melhores práticas
perante os consumidores ou que
vão de encontro a cultura da
empresa, sendo certo que o não
cadastramento de tais conteúdos
não gera qualquer tipo de direito,
dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.
FUNCIONALIDADE
TRIAL
O PRODUTOR poderá
disponibilizar o CONTEÚDO
através da funcionalidade TRIAL,
que representa um período de
utilização gratuita pelo
COMPRADOR, que pode variar
de 01 a 30 dias de acordo com a
escolha do PRODUTOR. O
período de utilização gratuita
(TRIAL) tem a finalidade de
permitir que novos
COMPADORES experimentem o
CONTEÚDO. A qualificação ao
TRIAL, seu uso e tempo de
duração é determinada pelo
PRODUTOR a seu exclusivo
critério, que poderá limitar essa
qualificação para evitar abusos do
uso do TRIAL em conformidade
com as limitações e políticas
estabelecidas pela HOTMART
para o uso da funcionalidade. O
PRODUTOR cobrará do
COMPRADOR o valor referente a
disponibilização do CONTEÚDO
ao final do período de utilização
gratuita, a não ser que o
COMPRADOR cancele o uso do
TRIAL antes do final do período
de utilização gratuita estabelecido
pelo PRODUTOR.
Ressalta-se que a HOTMART, ao
realizar qualquer tipo de acordo e/
ou composições judiciais e
extrajudiciais com terceiros, não
estará assumindo, direta ou
indiretamente, qualquer
responsabilidade por produtos e
conteúdos ofertados pelo
PRODUTOR na PLATAFORMA
HOTMART, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer
tolerâncias ou concessões
realizadas pela HOTMART, de
acordo com sua liberalidade e
conveniência, não constituirão
precedente invocável e não terão
força de alterar as obrigações
estabelecidas neste instrumento.
INGRESSOS PARA
EVENTOS
Em se tratando de produto
destinado a venda de ingressos
para participação em evento
criado pelo PRODUTOR
organizador, sob sua exclusiva responsabilidade, as seguintes
regras e condições também serão
aplicadas:
- O PRODUTOR deve informar
expressamente em sua página de
vendas e demais meios de oferta
e publicação as regras e de
reembolso e arrependimento
eficaz, em especial nos casos em
que tal prazo seja de até 7 (sete)
dias a contar da data compra do
ingresso com a condição de que o
pedido de reembolso seja feito
pelo COMPRADOR com pelo
menos 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência do horário de
início do evento. Vale lembrar que
o PRODUTOR é exclusivamente
responsável pelo estabelecimento
das regras de reembolso e
cancelamento, sendo que
eventuais reclamações de
compradores quanto a regra
estabelecida será de inteira
responsabilidade do PRODUTOR.
- Ao cadastrar produto destinado a
venda de ingressos, o PRODUTO
garantir que o evento efetivamente
ocorrerá, bem como apresentar
dados e informações completas
absolutamente verdadeiras e
exatas sobre o evento, em
especial, quanto ao local, data,
horários, escopo do evento,
preços, lotes etc.
- Em caso de cancelamento ou
alteração de data, local ou escopo
do evento, além de comunicar
seus compradores, o PRODUTOR
deverá imediatamente cientificar a
HOTMART de tal ocorrência, sob
pena de bloqueio de sua(s)
conta(s) e valores nela(s)
existentes.
- É responsabilidade exclusiva do
PRODUTOR observar e cumprir
integralmente a legislação
aplicável quanto ao evento,
incluindo, mas não se limitando,
às normas de defesa do
consumidor, legislação tributária, Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e
recolhimento de contribuições ao
ECAD (se aplicável), legislação
local relativa às autorização,
licenças e alvarás necessários
para realização do evento, além
da Lei 12.933/13 e Decreto
8.537/2015 (política de meia-
entrada) e realizar a classificação
indicativa de faixa etária
informando-a em sua publicidade.
Ressalta-se que sempre caberá
ao PRODUTOR cumprir a
legislação e normas locais de sua
cidade, estado, país e/ou região,
aplicáveis ao evento, em todos os
seus aspectos.
- O PRODUTOR, desde já,
concorda em fornecer a
HOTMART documentos, dados e
informações relativos ao local do
evento e fornecedores e demais
envolvidos, permitindo que, caso
entenda necessário, a HOTMART
entre em contato com estes.
- É vedado ao PRODUTOR
cadastrar evento com número de
ingressos superior a efetiva
capacidade do local onde o evento
ocorrerá. Nesse sentido, o
PRODUTOR assume possuir
plena capacidade de cumprir
todas as condições anunciadas.
A HOTMART poderá, a seu
exclusivo critério, negar o
cadastramento de evento na
PLATAFORMA caso não sejam
apresentadas, pelo PRODUTOR,
informações que permitam a
adequada identificação do evento,
seus responsáveis e efetiva
realização, bem como caso
identifique atipicidades que
indiquem possíveis irregularidades
que possam impor riscos a direitos
de terceiros, incluindo
USUÁRIOS, COMPRADORES e a
própria HOTMART.
Ressalta-se que, no caso de
Ingressos para eventos, o IVA
(Imposto Sobre Valor Adicionado)
será cobrado de acordo com as
regras e normativos do país de
realização do evento.
REGRAS PARA
DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE
CONTEÚDO POR
AFILIADO
Para divulgar e promover
CONTEÚDO incluído na
PLATAFORMA HOTMART, o
USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA
HOTMART como um AFILIADO,
responsabilizando-se pelo uso
apropriado das ferramentas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART, bem como por buscar
o esclarecimento necessário
através dos canais disponíveis na
PLATAFORMA HOTMART em
caso de dúvidas;
(i ) aceitar e respeitar os Termos
de Uso e Políticas da HOTMART;
(i i) candidatar-se para divulgar e
promover determinado
CONTEÚDO junto ao respectivo
PRODUTOR, utilizando-se do
campo correto na PLATAFORMA
HOTMART;
(iv) aceitar os valores e regras de
divisão das comissões
determinados pelo PRODUTOR e
informados na PLATAFORMA
HOTMART no momento em que
se cadastrar como AFILIADO de
um determinado CONTEÚDO,
reconhecendo que o PRODUTOR
é o único responsável por definir o
valor e a forma de dividir a
comissão entre os diversos
AFILIADOS que atuem na
promoção do CONTEÚDO e que
tais valores e regras podem ser
alterados pelo PRODUTOR a seu
exclusivo critério e sem
necessidade de aviso prévio,
levando essa condição em conta
ao decidir fazer qualquer
investimento de tempo ou dinheiro
na promoção de um CONTEÚDO;
(v) utilizar as ferramentas contidas
na PLATAFORMA HOTMART
para permitir o rastreamento de
sua atuação como AFILIADO de
determinado CONTEÚDO de seu
interesse, sempre em
conformidade com os Termos de
Uso e Políticas da PLATAFORMA
HOTMART;
(vi) responsabilizar-se por
reproduzir ao público para o qual
divulgar o CONTEÚDO as
características do CONTEÚDO e
as condições de venda inseridas
pelo PRODUTOR na
PLATAFORMA HOTMART,
assumindo solidariamente ao
PRODUTOR a responsabilidade
pelo cumprimento integral de tais
condições junto ao
COMPRADOR;
(vii) aceitar a regra de que as
vendas realizadas com uso das
ferramentas tecnológicas de
rastreamento contidas na
PLATAFORMA HOTMART
gerarão comissões ao AFILIADO,
que serão devidas apenas após a
finalização da venda e o efetivo
pagamento pelo COMPRADOR, e
apenas poderão ser resgatados
conforme regras contidas no item
GESTÃO DE PAGAMENTOS;
(vii ) aceitar utilizar, como meio de
recebimento de suas comissões,
somente as plataformas de
pagamentos cuja funcionalidade
de Checkout esteja integrada à
PLATAFORMA HOTMART,
considerando todas as regras e
limitações daquelas plataformas,
que podem ser verificadas em
seus respectivos sites,
responsabilizando-se por realizar
o seu registro junto aos
respectivos meios de pagamento;
(ix) arcar com as TARIFAS
decorrentes do uso das
ferramentas tecnológicas contidas
na PLATAFORMA HOTMART e
arcar com suas obrigações legais,
regulatórias, fiscais e tributárias,
se, quando e onde existentes.
DIRETRIZES
GERAIS AO
USUÁRIO
Sem prejuízo de outras regras
previstas nestes Termos de Uso, o
USUÁRIO se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR,
REPRODUZIR, DISTRIBUIR,
FAZER DOWNLOAD,
ARMAZENAR, TRANSMITIR,
VENDER, REVENDER, FAZER
ENGENHARIA REVERSA OU
CRIAR PRODUTOS DERIVADOS
DE QUALQUER CONTEÚDO
DISPONÍVEL NA PLATAFORMA
HOTMART;
(i ) violar ou tentar violar quaisquer
medidas de segurança da
PLATAFORMA HOTMART, ou
tirar proveito de qualquer
inconsistência do sistema para
obter vantagem para si próprio ou
para terceiros, ou causar prejuízo
à HOTMART e/ou a terceiros,
especialmente ao acessar ou
tentar acessar qualquer conta de
USUÁRIO da PLATAFORMA
HOTMART, ou, ainda, ao obter e
divulgar a senha de USUÁRIO da
PLATAFORMA HOTMART;
(i i)submeter à PLATAFORMA
HOTMART qualquer informação
falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular preços de
CONTEÚDO;
(v) interferir nas transações
realizadas entre outros
USUÁRIOS;
(vi) passar-se por outra pessoa ou
organização;
(vii) usar SPAM ou qualquer outra
prática de divulgação ou captação
de informação inapropriada,
caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na
PLATAFORMA HOTMART;
(vii ) comprar CONTEÚDO através
de seu próprio link de AFILIADO
e/ou usar link de AFILIADOS de
seu próprio CONTEÚDO em sua
página de vendas, substituir o link
de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício
próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou
difamar outros USUÁRIOS e/ou
terceiros;
GESTÃO DE
PAGAMENTOS
As ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART
permitem:
a) O pagamento pelos
COMPRADORES pela aquisição
de CONTEÚDOS inseridos na
PLATAFORMA HOTMART;
b) O pagamento pelos
PRODUTORES aos AFILIADOS
dos valores devidos pela
divulgação de CONTEÚDOS;
c) O recebimento pelos
PRODUTORES dos valores
relativos à comercialização de
seus CONTEÚDOS;
d) O recebimento pelos
AFILIADOS dos valores relativos à
divulgação de CONTEÚDOS
comercializados.
Além dos meios de gestão de
pagamento descritos acima a
PLATAFORMA HOTMART
oferece a ferramenta denominada
Parcelamento Inteligente cujas
características e respectivas
TARIFAS estão dispostas no
capítulo “TARIFAS PELO USO
DAS FERRAMENTAS
CONTIDAS NA PLATAFORMA
HOTMART”
No momento em que se cadastra
na PLATAFORMA HOTMART o
PRODUTOR concorda e solicita
que a HOTMART promova:
a) o recebimento do preço pago
pelo COMPRADOR;
b) o pagamento da remuneração
estabelecida ao AFILIADO pelo
PRODUTOR, quando houver;
c) a dedução da remuneração
devida à HOTMART pela
utilização de suas ferramentas;
d) o pagamento do valor
remanescente devido ao
PRODUTOR.
O USUÁRIO declara-se ciente de
que as ferramentas de gestão de
pagamentos contidas na
PLATAFORMA HOTMART não
são e nem se destinam a ser
comparáveis aos serviços
financeiros oferecidos por
instituições bancárias ou
administradoras de cartão de
crédito, consistindo apenas em
uma forma de facilitação e
acompanhamento da realização
de transações para pagamentos e
recebimentos entre os USUÁRIOS
da PLATAFORMA HOTMART.
Apesar de as ferramentas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART serem o meio de
pagamento exclusivo para as
transações realizadas com
CONTEÚDOS nela inseridos, a
HOTMART poderá se utilizar de
meios de pagamento de terceiros
tais como instituições financeiras,
administradoras de cartões de
crédito e outras entidades para
promover o recebimento e
pagamento de tais transações.
Além disso, todas as operações
de comercialização serão
verificadas pelas ferramentas de
gestão de risco integradas à
PLATAFORMA HOTMART e
poderão ser recusadas sempre
que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à
lei ou aos Termos de Uso.
A HOTMART B.V será
responsável por recolher o
Imposto Sobre Valor Adicionado
(IVA) em favor dos
PRODUTORES.
PROCESSAMENTO
DE PAGAMENTO EM
DIVERSAS MOEDAS
Tendo em vista o caráter
internacional da PLATAFORMA
HOTMART, é possível a
realização de transações em
diversas moedas. Apesar de a
PLATAFORMA HOTMART
permitir aos USUÁRIOS a
visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas
conforme o local do
COMPRADOR, a quantidade de
moedas disponíveis para os
USUÁRIOS realizarem e
receberem pagamentos pode ser
limitada, não incluindo,
necessariamente, a moeda local
de um determinado
COMPRADOR ou de um
determinado PRODUTOR, o que
pode requerer conversões
cambiais. A conversão de moeda
estrangeira será processada por
meio de uma taxa de câmbio,
baseada em informações
coletadas periodicamente junto a
terceiros.
A definição da moeda de
pagamento, que representa a
moeda de efetuação do
pagamento aos envolvidos
(PRODUTOR e AFILIADOS)
relativamente a uma transação
concluída, dependerá das
características de tal transação.
Para transações locais,
entendidas como aquelas em que
PRODUTOR e COMPRADOR
estão situados no mesmo país e é
operacionalizada por meio da
mesma moeda, sem a
necessidade de conversão
cambial, a moeda de pagamento
será a local. Para as transações
internacionais, ou seja, qualquer
transação que não se enquadre
no conceito de transação local, a
moeda de pagamento será o
dólar.
Atualmente, a PLATAFORMA
HOTMART opera exclusivamente
com as seguintes moedas de
pagamento para transações
locais: BRL, EUR e USD.
Importante frisar que transações
realizadas em EUR, entre
PRODUTORES e
COMPRADORES, situados em
países pertencentes a União
Europeia, serão consideradas
transações locais. Em que pese
as regras relativas às transações
internacionais, a PLATAFORMA
HOTMART se reserva ao direito
de, em determinados casos,
realizar pagamentos em outras
moedas que não USD, em
conformidade com acordos
comerciais eventualmente
vigentes, que permitam tal
possibilidade, sem que isso seja
considerado novação e/ou tácita
aceitação de modificação das
condições e regras dispostas
nestes Termos de Uso.
Os AFILIADOS e demais
parceiros comerciais do
PRODUTOR, concordam desde
já, que estarão sujeitos as
mesmas regras inerentes a
definição da forma de pagamento,
detalhadas acima, aplicáveis ao
PRODUTOR relativamente ao
CONTEÚDO transacionado e
objeto de afiliação/parceira
comercial.
No caso de transações
internacionais em que a moeda de
oferta seja diferente da moeda
local do país em que o potencial
COMPRADOR está localizado,
tem-se que a moeda de oferta
será automaticamente convertida
para que seja visualizada pelo
COMPRADOR, no checkout da PLATAFORMA HOTMART, em
moeda local, aplicando-se para
tanto as regras conversão
cambiais com emprego de
parâmetros mercadológicos
usuais. Não obstante a conversão
para moeda local, apenas para
visualização pelo potencial
COMPRADOR, as limitações
quanto as moedas de pagamento
citadas anteriormente
permanecem inalteradas.
Desde já, PRODUTOR e
AFILIADO concordam que, em
caso de processamento de
transações internacionais, será
aplicada sobre o valor final da
transação tarifa destinada a cobrir
os custos operacionais
decorrentes do processo de
pagamento, que incluem as taxas
cambiais, tributos e demais
despesas decorrentes da
operação. Ressalta-se que a
referida tarifa pode variar em
virtude de fatores alheios a esfera
de responsabilidade e controle da
Plataforma como, por exemplo,
taxa de câmbio diária aplicável,
moedas envolvidas no
processamento e regras de
processamento utilizadas por
instituições (financeiras ou não)
eventualmente envolvidas no
processamento.
O PRODUTOR e o AFILIADO,
poderão acumular os valores a
que fizerem jus apenas em
determinadas moedas. A definição
das moedas que poderão ser
utilizadas no resgate por parte dos
USUÁRIOS é exclusiva da
HOTMART, de acordo com seus
acordos comerciais, limitações
regulatórias e/ou operacionais.
Caso o PRODUTOR ou AFILIADO
necessite converter o valor a ser
sacado para outra moeda de sua
preferência, ele deverá entrar em
contato diretamente com uma
plataforma intermediadora de
conversão de moedas definida
pela HOTMART. Ressalta-se que
a HOTMART não é responsável,
em qualquer aspecto pelos
serviços prestados por terceiros,
em especial os de plataformas
intermediadoras de conversão de
moeda, sendo que os USUÁRIOS
deverão entrar em contato
diretamente com a respectiva
plataforma em caso de problemas,
isentando a HOTMART de
qualquer responsabilidade. As
tarifas de conversão cambial
utilizadas nessas transações são
informadas pela plataforma
intermediadora, sendo certo que a
HOTMART não tem envolvimento
e/ou responsabilidade nessa
operação.
Os USUÁRIOS, especialmente
PRODUTORES e AFILIADOS,
concordam que, no caso de
processamento de transações
internacionais, o saldo final dos
valores resultantes das vendas
poderá ser impactado pelos
custos operacionais, de conversão
de moedas, taxas cambiais, bem
como tarifas cobradas por
terceiros incidentes sobre tais
transações, isentando a
HOTMART de qualquer
responsabilidade por eventuais
variações do valor final a ser
sacado.
TARIFAS PELO USO
DAS
FERRAMENTAS
CONTIDAS NA
PLATAFORMA
HOTMART
O uso das ferramentas
tecnológicas contidas na
PLATAFORMA HOTMART pelo
PRODUTOR está sujeito ao
pagamento de uma TARIFA DE
LICENÇA, que é configurada por
um valor fixo aplicável de acordo
com a moeda de pagamento aos
envolvidos na transação (ver
capítulo PROCESSAMENTO DE
PAGAMENTO EM DIVERSAS
MOEDAS), acrescido de uma
cobrança pelo serviço de
intermediação, a TARIFA DE
INTERMEDIAÇÃO,
consubstanciada no valor de
9,90% (nove vírgula noventa por
cento) ou 20% (vinte por cento), a
depender do valor final da moeda
de pagamento.
ATENÇÃO! Caso o valor a ser recebido pelo PRODUTOR, de
acordo com moeda de
pagamento, seja igual ou menor
aos valores descritos na tabela
abaixo, a TARIFA DE
INTERMEDIAÇÃO aplicada sobre
tais transações será de 20% (vinte
por cento), sem a cobrança da
TARIFA DE LICENÇA.
BRL
R$ 10,00
USD
US$ 5,00
EUR
EUR 5,00
Para transações que, após a
conversão para a moeda de
pagamento, representem valores
superiores aos mencionados
anteriormente, será aplicada
TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO de
9.90% (nove vírgula noventa por
cento) sobre o valor da transação,
sendo adicionada a TARIFA DE LICENÇA, representada por um
valor fixo, aplicada de acordo com
a moeda de pagamento, conforme
valores indicados abaixo,
Ressalta-se que, em qualquer dos
casos previstos acima, a TARIFA
DE INTERMEDIAÇÃO será
sempre aplicada sobre valor final
da transação já convertida para
respectiva moeda de pagamento.
BRL
R$ 1,00
USD
US$ 0,50
EUR
EUR 0,50
O PARCELAMENTO
INTELIGENTE é uma que permite
que o COMPRADOR selecione o
número de parcelas desejadas
para efetuação do pagamento
pelo PRODUTO DIGITAL
adquirido por meio do seu cartão
de crédito, criando-se uma
recorrência sem incidência de
juros. O número de parcelas
permitidas no PARCELAMENTO
INTELIGENTE levará em conta o
valor do produto, o valor mínimo de parcela e número máximo de
parcelas autorizado pela
HOTMART. Pela funcionalidade,
será cobrada TARIFA incidente
sobre o valor total da venda,
sendo está retida
proporcionalmente em cada
parcela paga pelo COMPRADOR.
Ao contratar a funcionalidade
PARCELAMENTO INTELIGENTE,
o PRODUTOR somente pode
requerer a antecipação de
pagamento referente as parcelas
já pagas pelo COMPRADOR.
Além disso, reconhece que será
responsável por arcar com todos
os custos decorrentes da
transação, assumindo também os
riscos de inadimplemento para
preservação, em todo caso, da
TARIFA incidente sobre o serviço.
REGRAS PARA
SAQUE DE
VALORES
ACUMULADOS
Os valores de comissões a que
fizerem jus os AFILIADOS e os
valores relativos às VENDAS
realizadas pelos PRODUTORES
poderão ter seu resgate solicitado
pelos respectivos USUÁRIOS
após o prazo de 30 dias e desde
que o valor acumulado seja
suficiente para a retenção da
TARIFA DE SAQUE e para
permitir o saque de no mínimo R$
20,00 (vinte reais) para resgates
relativos a operações realizadas
em Reais ou de no mínimo o valor
equivalente a US$ 50,00
(cinquenta dólares) para resgates
relativos a operações realizadas
em outras moedas.
O valor mínimo de saque também
será considerado para fins de
encerramento de conta, ficando o
USUÁRIO ciente desde já, tendo
esse o escopo de cobrir as tarifas
inerentes ao saque e transações
realizadas.
TARIFAS ADICIONAIS – A opção
pelo uso de funcionalidades
adicionais tais como a
possibilidade de oferecer
parcelamento do preço de oferta
pelo CONTEÚDO e receber o
valor à vista, bem como a
possibilidade de antecipar o direito
de saque de valores acumulados
em suas contas pode estar sujeito
ao pagamento pelo PRODUTOR
ou pelo AFILIADO de TARIFAS
ADICIONAIS, o que será sempre
informado previamente à
contratação da funcionalidade
específica.
REGRAS
ESPECÍFICAS PARA
OPERAÇÕES
REALIZADAS A
PARTIR DAS
FERRAMENTAS
DISPONIBILIZADAS
PELA HOTMART BV
Se a transação decorrer do uso de
ferramentas tecnológicas
oferecidas pela HOTMART BV,
além de todas as regras já
apresentadas, as regras abaixo
também devem ser observadas:
De acordo com a legislação
aplicável pelo país do
COMPRADOR e mediante
obrigatoriedade de recolhimento, a
HOTMART BV é responsável pelo
recolhimento e pagamento de
impostos (VAT) originados das
vendas de comércio eletrônico e
produtos intangíveis. Em caso de
produtos do formato Ingressos
para Eventos, o VAT será cobrado
de acordo com as regras e
normativos do país de realização
do evento.
Assim, o PRODUTOR concorda
que a HOTMART BV formalize a
realização de compra do
CONTEÚDO para revenda ao
COMPRADOR e emita o
documento fiscal respectivo. A
HOTMART BV emitirá um recibo
do valor pago pelo COMPRADOR,
incluindo as taxas aplicáveis e
providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES
e/ou AFILIADOS. Os tributos
serão cobrados de acordo com as
leis do local onde estiver o
COMPRADOR. Em localidades
onde não haja a obrigatoriedade
de recolhimento do VAT é
responsabilidade do USUÁRIO o
cumprimento das obrigações
fiscais cabíveis.
Vale ressaltar que as todas
transações internacionais
realizadas e processadas nos
Estados Unidos da América terão
a participação da empresa LAUNCH PAD PAYMENT
SERVICES CORPORATION,
localizada em 251 Little Fal s
Drive, Código Postal: 19808,
cidade de Wilmington, New Castel
County, Estado de Delawe,
Estados Unidos da América, nº de
registro 6840958, que atuará em
tais transações como uma
coletora de pagamentos em favor
da empresa HOTMART B.V.
Assim, a LAUNCH PAD
PAYMENT SERVICES
CORPORATION atuará como
coletora de pagamentos e a
HOTMART B.V como Merchant of
Records (MOR).
REGRAS
ESPECÍFICAS PARA
OPERAÇÕES
REALIZADAS A
PARTIR DAS
FERRAMENTAS
DISPONIBILIZADAS
PELA HOTMART BR
Se a transação decorrer do uso de
ferramentas tecnológicas
oferecidas pela HOTMART BR,
além de todas as regras já
apresentadas, as regras abaixo
também devem ser observadas:
Os PRODUTORES e AFILIADOS,
desde já, nomeiam a HOTMART
BR sua bastante procuradora com
poderes especiais para, em seu
nome e por sua conta, receber e
transferir os valores relativos à
comercialização dos respectivos
PRODUTOS devidos pelos
COMPRADORES, outorgando-lhe
poderes especiais para assinar
outros contratos que se façam
necessários nesse contexto, sem,
contudo, ter que substabelecer em
todo ou em parte o mandato
outorgado.
A HOTMART BR deverá efetuar a
transferência aos PRODUTORES
e AFILIADOS dos valores relativos
à comercialização dos
PRODUTOS devidos pelos
COMPRADORES, deduzida da
remuneração devida à HOTMART
BR pela utilização das
ferramentas contidas na
PLATAFORMA HOTMART, por
meio de transferência de fundos
imediatamente disponíveis
(TEDs), boleto bancário e/ou
qualquer outro meio de
transferência de fundos, conforme
disposto nestes Termos de Uso.
Tendo em vista que a HOTMART
BR (LAUNCH PAD
TECNOLOGIA, SERVIÇOS E
PAGAMENTOS LTDA), atua na
condição de Instituição de
Pagamento, nos termos da Lei nº
12.865/13 e demais normativos
expedidos pelo Banco Central do
Brasil (BACEN), os USUÁRIOS,
desde já, concordam e aceitam de
forma integral e irrestrita os
termos e disposições do
Regulamento do Arranjo de
Pagamento Hotmart e o
Contrato de Credenciamento
para abertura de conta de
pagamento. Ressalta-se que
referidos documentos encontram-
se disponibilizados e acessíveis
através do site da HOTMART
(www.hotmart.com.br).
Os USUÁRIOS, em especial
PRODUTORES e AFILIADOS,
concordam que não poderão, em
qualquer hipótese, contratar
operações de crédito junto a
instituições financeiras
concedendo como garantia os
recebíveis constituídos e/ou a
constituir decorrentes das
transações realizadas através da
PLATAFORMA HOTMART, tendo
em vista que tais recebíveis
representam, até sua
integralização e efetivo saque pelo
USUÁRIO, garantia de
cumprimento das obrigações e
responsabilidades dos USUÁRIOS
perante COMPRADORES e para
com a própria HOTMART.
Violação a está vedação poderá
ser punida com o bloqueio e
retenção dos valores
integralizados e/ou a integralizar
na conta do USUÁRIO até o limite
da operação de crédito contratada
pelo USUÁRIO, bem como com
sua exclusão da PLATAFORMA.
Os prazos de garantia praticados
pelo PRODUTORES a partir das
ferramentas disponibilizadas pela
HOTMART BR serão de 7, 15 ou
30 dias. Além disso, não se aplica
às operações disponibilizadas
pela HOTMART BR o item xvii do
capítulo “REGRAS PARA A
INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA
PLATAFORMA POR
PRODUTOR” destes Termos de
Uso, relativo a cessão de direitos
autorais, mantendo-se inalteradas
e plenamente aplicáveis as
demais disposições contidas no
referido capítulo.
De acordo com a legislação
aplicável, cada USUÁRIO é
responsável por pelo recolhimento
dos impostos/retenções originados
em razão das transações
realizadas na PLATAFORMA
HOTMART. Assim, o PRODUTOR
responsabiliza-se por emitir e
encaminhar o documento fiscal
referente à disponibilização do
CONTEÚDO ao COMPRADOR.
Ainda, como forma de evitar a
sonegação fiscal, o valor mensal
de saque para USUÁRIOS
brasileiros, cadastrados na
PLATAFORMA HOTMART como
pessoa física, estará limitado os
valores inseridos nas faixas de
não incidência tributária, conforme
legislação tributária e fiscal
vigente, para VENDAS ocorridas
no BRASIL.
Para as compras parceladas
realizadas em território brasileiro
poderá haver a cobrança de
tarifas administrativas para o
processamento do parcelamento
realizado pelo COMPRADOR,
bem como incidência de tarifas no
valor a ser cobrado do
COMPRADOR. Essas tarifas não
serão repassadas aos
PRODUTORES e ou AFILIADOS.
Tendo em vista que os
PRODUTORES são inteira e
exclusivamente responsáveis
pelos produtos e conteúdos
ofertados aos COMPRADORES,
incluindo, mas não se limitando,
as informações, características,
qualidades, quantidade,
composição, preço, garantia,
prazos de validade e entrega,
eventuais reclamações e disputas
relacionadas ao produto, sua
qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e
etc., deverão ser tratadas pelos
PRODUTORES, diretamente com
os COMPRADORES, através dos
seus canais de atendimento e
suporte.
Nesse sentido, caso a HOTMART
BR venha a responder
administrativa ou judicialmente
pelo conteúdo, de qualquer
natureza e espécie, gerado pelos
PRODUTORES, os valores
despendidos pela HOTMART BR
poderão, a seu exclusivo critério,
ser abatidos das comissões,
saldos contratuais e demais
valores devidos ao PRODUTOR
responsável até o limite
necessário à recomposição dos
custos incorridos pela HOTMART
BR em razão de acordos
extrajudiciais e judiciais firmados
com COMPRADORES, bem como
condenações judiciais. Desde já,
os PRODUTORES concordam e
autorizam a retenção e/ou
cobrança dos referidos valores,
pela HOTMART BR, nos termos
acima.
Ressalta-se que a HOTMART BR,
ao realizar qualquer tipo de acordo
e/ou composições judiciais e
extrajudiciais com
COMPRADORES, não estará
assumindo, direta ou
indiretamente, qualquer
responsabilidade por produtos e
conteúdos ofertados pelos
PRODUTORES, preservando-se
assim seu direito de regresso.
Quaisquer tolerâncias ou
concessões realizadas pela
HOTMART BR, de acordo com
sua liberalidade e conveniência,
não constituirão precedente
invocável e não terão o condão de
alterar as obrigações
estabelecidas neste instrumento.
DIREITOS
AUTORAIS
As informações contidas na
PLATAFORMA HOTMART, bem
como as marcas, nome
empresarial, nome de domínio,
programas, bancos de dados,
redes e arquivos são titularidade
da HOTMART e estão protegidos
pelas leis e tratados internacionais
de propriedade intelectual, sendo
absolutamente vedada a cópia,
distribuição, uso ou publicação,
total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos
CONTEÚDOS nele ofertados sem
prévia e expressa autorização.
Os PRODUTORES ficam, desde
já, cientes do risco de terceiros
criarem CONTEÚDOS com a
mesma “ideia” dos
comercializados por meio da
PLATAFORMA HOTMART,
considerando a grande
visualização de acessos que a
Internet proporciona. No entanto,
declaram reconhecer que a
HOTMART não pode impedir que
isso ocorra, nem tem
responsabilidade sobre essa
situação, que foge completamente
de seu controle, tendo em vista
que ideias não são protegidas
pela legislação aplicável e que a
configuração de plágio é algo
muito subjetivo que pode precisar
ser avaliado pelo Poder Judiciário.
MECANISMOS DE
DENÚNCIAS E
RESOLUÇÃO DE
DISPUTAS
Considerando que a
PLATAFORMA HOTMART não é
a criadora do CONTEÚDO
produzido e publicado pelo
PRODUTOR e que não há
controle editorial prévio dos
CONTEÚDOS, a HOTMART, nos
termos da legislação aplicável,
não é responsável pelos
CONTEÚDOS divulgados.
Com isso, a HOTMART oferece
mecanismos eficientes para que
USUÁRIOS que entendam ter tido
algum direito seu violado possam
fazer denúncias e busquem
resolver suas disputas, conforme
abaixo indicado.
DISPUTAS A
RESPEITO DA
QUALIDADE DO
CONTEÚDO E DA
AVALIAÇÃO DO
PRODUTOR
A HOTMART recomenda que toda
transação seja realizada com
cautela e bom senso.
Caso o COMPRADOR decida
realizar uma transação e se sinta
lesado em relação à qualidade do
CONTEÚDO adquirido, o
COMPRADOR poderá enviar,
dentro do prazo de garantia
estipulado pelo PRODUTOR (o qual pode variar entre 15 ou 30
dias) uma reclamação através do
link HOTMART.com/reembolso.
Uma vez enviada a reclamação
pelo link acima indicado e dentro
do prazo de garantia do
CONTEÚDO, tendo em vista que
o PRODUTOR continua sendo
responsável pelos aspectos
técnicos e de qualidade do
CONTEÚDO gerado, a HOTMART
comunicará o PRODUTOR em
questão e concederá o prazo de
até 10 (dez) dias corridos para
que ele responda a reclamação
com uma justificativa ou tentativa
de sanar o problema. Caso o
PRODUTOR não entre em contato
neste prazo, a solicitação de
reembolso de poderá ser
executada de forma automática,
além de poderem ser fornecidos
dados do PRODUTOR ao
COMPRADOR, conforme Política
de Privacidade.
Ocorrendo uma disputa entre
COMPRADOR e PRODUTOR que
não puder ser resolvida pelos
meios aqui estabelecidos, a
HOTMART poderá promover a
consignação judicial dos valores
envolvidos.
DISPUTAS A
RESPEITO DE
OFENSAS AOS
DIREITOS DA
PERSONALIDADE:
CALÚNIA, INJÚRIA
OU DIFAMAÇÃO
Caso alguém entenda que algum
CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra,
a imagem, a voz, o nome, a
intimidade, poderá enviar uma
reclamação preenchendo o
Formulário disponibilizado no link
http://ombudsman.hotmart.com
Uma vez preenchido o Formulário
https://app-vlc.hotmart.com/resolut
ion-center, a HOTMART, caso não
se trate de uma hipótese que
autorize/justifique a imediata
remoção do CONTEÚDO, de
acordo com estes Termos de Uso,
comunicará ao PRODUTOR e
concederá o prazo de até 10 dias
para que ele responda a
reclamação com uma justificativa.
Caso o PRODUTOR não se
manifeste no prazo, a HOTMART
poderá, mas não estará obrigada
a remover o CONTEÚDO
denunciado, dando ciência ao
Notificante e comunicando a
medida ao PRODUTOR.
Caso o PRODUTOR reconheça a
ilicitude do CONTEÚDO, a
HOTMART removerá o
CONTEÚDO, dando ciência ao
Notificante.
Caso o PRODUTOR manifeste-se
sustentando a licitude do
CONTEÚDO, as partes serão
cientificadas que foi instaurada
uma disputa cuja decisão está
além das prerrogativas da
HOTMART, e que a remoção do
CONTEÚDO só será efetivada
mediante ordem judicial nesse
sentido.
DISPUTAS A
RESPEITO DE
VIOLAÇÃO A
DIREITOS DE
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
Caso alguém entenda que um
CONTEÚDO inserido na
PLATAFORMA HOTMART viola
seus direitos de propriedade
industrial (marca, patente,
desenhos industriais) ou seus
direitos autorais, poderá notificar a
HOTMART, preenchendo o
Formulário https://app-
vlc.hotmart.com/resolution-center,
indicando a URL em que o
CONTEÚDO em questão se
encontra, bem como anexando ao
formulário a comprovação de ser o
titular do direito violado ou seu
representante legal, via
documentos juridicamente
adequados para comprovar sua
titularidade sobre o CONTEÚDO.
Ao iniciar o procedimento disputas
a respeito de violação a direitos de
propriedade intelectual, todos os
envolvidos concordam
automaticamente com os termos e
condições expressos na Política
de Notificações sobre Violações
de Direitos Intelectuais da
PLATAFORMA HOTMART https://
www.hotmart.com/pt/politica-de-
notificacoes/
Notificar a PLATAFORMA
HOTMART a respeito de uma
violação de direitos é um assunto
sério com consequências
jurídicas. Em caso de dúvida
sobre a infração, recomenda-se
buscar orientação jurídica. Antes
de enviar uma Notificação, o
USUÁRIO deve sempre lembrar
que existem exceções e limitações
aos direitos de cada um. O envio
de denúncias enganosas sobre
infrações pode ser punível por lei.
DISPUTAS A
RESPEITO DE
DIVULGAÇÃO, SEM
AUTORIZAÇÃO DE
SEUS
PARTICIPANTES, DE
IMAGENS, VÍDEOS
OU OUTROS
MATERIAIS
CONTENDO CENAS
DE NUDEZ OU DE
ATOS SEXUAIS DE
CARÁTER PRIVADO
Caso alguém tome conhecimento
de que um CONTEÚDO inserido
na PLATAFAORMA HOTMART
contenha cenas de nudez ou de
atos sexuais de caráter privado a
seu respeito, poderá notificar a
HOTMART, por meio do
Formulário https://app-
vlc.hotmart.com/resolution-center,
indicando a URL em que o
CONTEÚDO em questão se
encontra, bem como anexando ao
formulário a comprovação de ser o
participante da cena ou seu
representante legal.
Uma vez preenchido o Formulário
https://app-vlc.hotmart.com/resolut
ion-center, a HOTMART verificará
os requisitos de validade da
notificação, conforme indicado
acima, e constatada a existência
de cenas de nudez ou de atos
sexuais de caráter privado,
providenciará em até 10 dias a
remoção do CONTEÚDO, dando
ciência ao Notificante e
informando ao PRODUTOR
responsável a sanção a ele
aplicável, que poderá ser até o
cancelamento definitivo do seu
cadastro, a critério exclusivo da
HOTMART.
RELAÇÃO ENTRE
USUÁRIOS E A
HOTMART
Sem prejuízo do já previsto nestes
Termos de Uso, a relação entre a
HOTMART e os USUÁRIOS se
regerá pelo seguinte:
1. A HOTMART é
responsável pela guarda
dos dados de cadastro dos
USUÁRIOS, bem como
pelos dados relativos às
transações realizadas com
as ferramentas
tecnológicas contidas na
PLATAFORMA HOTMART
nos termos da legislação
aplicável;
2. Os USUÁRIOS serão
única e exclusivamente
responsáveis por manter
todos os dados e
informações cadastrais
devidamente atualizados,
revendo e atualizando
seus dados, no mínimo, a
cada 06 meses,
responsabilizando pela
veracidade, legalidade e
adequação de todos os
documentos e informações
inseridos no sistema
durante o cadastramento
na PLATAFORMA
HOTMART. Caso sejam
identificadas
inconsistências ou
desatualização dos dados
e informações cadastrais,
a HOTMART poderá
proceder com a imediata
suspensão da conta do USUÁRIO até que esta
seja regularizada;
3. A HOTMART irá trabalhar
junto com o comprador
para resolver quaisquer
problemas originados pela
venda, a HOTMART será
totalmente responsável por
quaisquer disputas abertas
pelos compradores, como
chargebacks, reclamações
diversas, cancelamento e
estornos, mas reserva o
direito de deduzir estes
valores do pagamento dos
produtores e/ou afiliados;
4. Considerando que o
PRODUTOR continua
sendo responsável pelos
aspectos técnicos e de
qualidade do CONTEÚDO
gerado, a HOTMART
comunicará o PRODUTOR
em questão e concederá o
prazo de até 10 (dez) dias
corridos para que este
responda à reclamações
relativas ao CONTEÙDO
ofertado na PLATAFORMA
HOTMART, com uma
justificativa ou tentativa de
sanar o problema. Caso o
PRODUTOR não entre em
contato com a HOTMART
neste prazo, eventuais
solicitações de reembolso
poderão ser executadas de
forma automática,
observadas as disposições
deste Termos de Uso;
5. A HOTMART envidará
todos os esforços para
manter a continuidade e a
disponibilidade das
ferramentas tecnológicas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART. Entretanto, por
razões técnicas e que
fugirem ao seu controle, a
PLATAFORMA HOTMART
poderá ficar indisponível
por algum período;
6. A HOTMART não se
responsabiliza (i) por
qualquer dano, prejuízo ou
perda no equipamento do
USUÁRIO causada por
falhas no sistema, no
servidor ou na internet
decorrentes de condutas
de terceiros; (i ) por danos
decorrentes de ataques de
vírus ao equipamento do
USUÁRIO em decorrência
do acesso, utilização ou
navegação na
PLATAFORMA HOTMART
ou como consequência da
transferência de dados,
arquivos, imagens, textos
ou áudio.
7. Os USUÁRIOS isentam a
HOTMART de
responsabilidade por
danos suportados em
virtude de prejuízos
resultantes de dificuldades
técnicas ou falhas nos
sistemas ou na internet.
8. A HOTMART não se
responsabilizará por erros
na divulgação de
CONTEÚDO com a
utilização das ferramentas
contidas na PLATAFORMA
HOTMART, que possam
dificultar a venda de tal
CONTEÚDO.
9. As tarifas e os meios de
pagamento poderão ser
alterados conforme
estratégia da HOTMART, a
seu exclusivo critério, sem
necessidade de notificação
prévia aos USUÁRIOS;
10. A HOTMART não é
responsável pela qualidade
dos CONTEÚDOS, mas
recomenda que os
PRODUTORES prezem
pela qualidade dos
CONTEÚDOS oferecidos
na PLATAFORMA
HOTMART.
11. CONTEÚDOS incluídos na
PLATAFORMA HOTMART
apenas permanecerão
disponibilizados para
divulgação se estiverem de
acordo com estes Termos
de Uso. A HOTMART
reserva-se o direito de
remover qualquer
CONTEÚDO que não
esteja de acordo suas
normas e políticas.
12. A HOTMART não é
responsável pelo efetivo
cumprimento das
obrigações assumidas
pelos USUÁRIOS.
13. A HOTMART não é
responsável por eventuais
contestações,
chargebacks ou bloqueios
de compra/pagamento de
qualquer natureza por
parte do COMPRADOR e
poderá deduzir a qualquer
tempo do saldo do
USUÁRIO valores
referentes a transações
reembolsadas ou
bloqueadas, ou transações
contestadas (chargeback);
14. A HOTMART NÃO SE
RESPONSABILIZA PELO
USO INDEVIDO DA
PLATAFORMA POR
TERCEIROS, sejam
PRODUTORES,
COMPRADORES OU
AFILIADOS, seja a que
título for, especialmente
em caso de divulgação em
outras plataformas de
CONTEÚDOS previamente
adquiridos;
15. Os USUÁRIOS
reconhecem que o site da
HOTMART pode conter
links para outros sites da
rede, o que não significa
que esses sites sejam de
propriedade ou operados
pela HOTMART.
16. A HOTMART não se
responsabiliza pelos
materiais, informações ou
conteúdo publicados em
sites de terceiros,
tampouco pela
disponibilidade destes
sites, competindo ao
USUÁRIO usar seu próprio
discernimento, precaução
e senso comum ao
acessar sites de terceiros,
devendo conferir as
políticas de privacidade e
os termos de uso
aplicáveis.
17. Todas as informações
fornecidas pelo USUÁRIO
à HOTMART são
armazenadas e tratadas na
forma indicada na Política
de Privacidade.
18. Considerando a proposta
de uso da PLATAFORMA
HOTMART como uma
ferramenta para promover
e anunciar CONTEÚDO,
os USUÁRIOS estão
cientes e consentem que
toda a informação
relevante será fornecida
para habilitar
PRODUTORES e
AFILIADOS a venderem
seus CONTEÚDOS.
19. A HOTMART tomará todas
as medidas possíveis para
manter a confidencialidade
e a segurança das
informações dos
USUÁRIOS, mas não
poderá ser considerada
responsável por perdas ou
danos derivados da
violação de tais medidas
por terceiros que usarem
redes públicas ou a
Internet com o propósito de
subverter o sistema de
segurança e/ou ter acesso
a informações
confidenciais de
USUÁRIOS.
20. Os USUÁRIOS, em
especial PRODUTORES e
AFILIADOS, deverão
aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA
HOTMART, em especial o
Código de Conduto e seu
Adendo, reconhecendo
que ao se cadastrarem na
PLATAFORMA, tomaram
conhecimento de tais
documentos, que estão
devidamente publicados no
site da HOTMART
(www.hotmart.com), se
sujeitando e se
comprometendo a
observar todas as regras,
princípios e diretrizes neles
previstos;
21. Os USUÁRIOS serão
integralmente
responsáveis por cumprir
as leis e normativos
aplicáveis relativos a
proteção de dados
pessoais, em especial o
Regulamento Geral de
Proteção de Dados da
União Europeia (GDPR) a
Lei Geral de Proteção de
Dados Lei nº 13.709/18,
assumindo a obrigação de
obter o consentimento
expresso e inequívoco de
seus usuários
relativamente a coleta,
armazenamento,
tratamento e
processamento de dados
pessoais, nos termos da
legislação aplicável. Assim,
a HOTMART não será
responsabilizada por
eventual falha de seus
USUÁRIOS em cumprir
tais normas, se reservando
ao direito de suspender
e/ou cancelar o contrato
com USUÁRIOS que não
estejam em conformidade
com a legislação de
proteção de dados
aplicável, bem como reter
o saldo de valores a
receber de tais USUÁRIOS
como ressarcimento
parcial dos danos que tiver
experimentado, ou
entregue a terceiros
prejudicados, mediante
ordem judicial.
Os PRODUTORES e AFILIADOS
concordam que a HOTMART
poderá, a seu exclusivo critério,
realizar o bloqueio preventivo
da(s) conta(s) e respectivos
valores nela existentes, sempre
que tomar conhecimento de
qualquer indício de ato ou conduta
que possa caracterizar uma
prática ilegal, especialmente
relacionados à prática de lavagem
de dinheiro, financiamento ao
terrorismo e crimes, violação de
direitos de imagem, propriedade
intelectual e industrial, violação
aos Termos de Uso e Política de
Privacidade da PLATAFORMA
HOTMART ou que represente
infração à direitos de USUÁRIOS
ou terceiros.
Além disso, PRODUTORES e
AFILIADOS concordam que a
HOTMART também poderá
realizar, a seu exclusivo critério, o
bloqueio preventivo da(s) conta(s)
e respectivos valores nela
existentes, caso sejam
identificados parâmetros e índices
atípicos de reembolsos,
chargebacks e demais índices
operacionais que são objeto de
análise pelas equipes de Riscos e
Compliance, que indiquem a
necessidade de efetivação do
bloqueio a fim de resguardar
direitos de USUÁRIOS,
COMPRADORES e terceiros.
Considerando que a HOTMART
não é responsável pelo conteúdo
gerado pelos PRODUTORES ou
AFILIADOS em sua
PLATAFORMA, o bloqueio
preventivo será mantido, em
regra, até que (i) constate-se que
o ato ou conduta suspeita não
caracterizou prática ilegal, com
base em critérios e avaliação
exclusiva da HOTMART; (i ) as
partes envolvidas formalizem
adequadamente a resolução
amigável da questão; ou (i i) por
ordem judicial ou determinação de
autoridades administrativas que
contenha identificação clara e
específica do conteúdo ou ato
apontado como infringente,
permitindo sua adequada
identificação e adoção das
medidas requeridas. Caso reste
confirmado a natureza ilegal da
conduta, o bloqueio preventivo
será convertido em definitivo,
sendo que os valores
eventualmente existentes na conta
apenas serão liberados a quem de
direito e mediante ordem judicial.
Ressalta-se que o bloqueio
preventivo citado acima não
caracteriza aplicação de
penalidade aos USUÁRIOS, por
se tratar de uma medida cautelar
adotada com o único objetivo de
buscar evitar a ocorrência de
danos, prejuízos ou infrações à
direitos dos USUÁRIOS e
terceiros.
Por fim, os USUÁRIOS
reconhecem e autorizam que a
HOTMART reporte aos órgãos de
controle e fiscalização
responsáveis os atos, condutas e
práticas que contenham indícios
de irregularidades e/ou
ilegalidades, sem que isso gere
qualquer tipo de prejuízo ou dano
moral e patrimonial ao USUÁRIO
reportado.
PENALIDADES
Qualquer conduta contrária ao
previsto nestes Termos de Uso
poderá ser punida:
1. com a remoção de
determinado CONTEÚDO;
2. com a suspensão imediata
do acesso à conta do
USUÁRIO;
3. com o bloqueio da conta
do USUÁRIO da
PLATAFORMA
HOTMART;
tudo a critério exclusivo da
HOTMART, sem prejuízo de
poderem ser tomadas as ações
legais cabíveis pela própria
HOTMART ou por terceiros.
Nos casos de remoção de
CONTEÚDO, transações
relacionadas ao CONTEÚDO
removido realizadas anteriormente
à remoção poderão ter seus
respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO
de uma determinada conta,
nenhuma nova transação
referente a tal CONTEÚDO será
processada pelas ferramentas de
pagamento da HOTMART para
aquela conta.
Nos casos de suspensão do
acesso à conta do USUÁRIO,
transações relacionadas aos
CONTEÚDOS cadastrados por
aquela conta poderão continuar a
ser realizadas, porém, o usuário
não terá acesso a qualquer
funcionalidade da conta, exemplo:
nenhuma alteração poderá ser
realizada nos dados cadastrais,
dados bancários ou nos
conteúdos cadastrados, tampouco
poderá ser feito qualquer resgate
de valores acumulados na
respectiva conta.
Nos casos de bloqueio a conta do
cadastro do USUÁRIO, todos os
anúncios ativos e/ou ofertas
realizadas serão automaticamente
cancelados, não assistindo ao
USUÁRIO, por essa razão,
qualquer direito de indenização ou
ressarcimento.
Caso a HOTMART suspeite ou
tenha indícios de que o USUÁRIO
está usando mecanismos para
fraudar o sistema de rastreamento
de AFILIADOS OU UTILIZANDO
QUALQUER OUTRO
MECANISMO DE FRAUDE, a
HOTMART reserva-se o direito de
suspender imediatamente o
acesso à conta do USUÁRIO
suspeito de fraude e,
eventualmente, bloquear em
definitivo a conta do USUÁRIO,
sendo certo que o saldo de
valores a receber deste USUÁRIO
poderá ser retido pela HOTMART,
como ressarcimento parcial dos
danos que tiver experimentado, ou
entregue a terceiros prejudicados,
mediante ordem judicial.
A HOTMART, os USUÁRIOS ou
quaisquer terceiros prejudicados
poderão tomar as ações legais
cabíveis em decorrência dos
delitos ou contravenções de que
sejam vítimas, ou ainda buscar o
ressarcimento pelos prejuízos
civis por descumprimento dos
Termos de Uso, sem que isso
acarrete qualquer direito de
indenização por parte da
HOTMART ao USUÁRIO
acionado.
ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDAD E DA PLATAFORMA
Nos casos em que um ou mais
USUÁRIOS ou algum terceiro
inicie qualquer tipo de disputa,
reclamação ou ação legal contra
outro ou outros USUÁRIOS, todos
os USUÁRIOS envolvidos nas
disputas, reclamações ou ações
eximem de toda responsabilidade
a HOTMART e a seus diretores,
gerentes, empregados, agentes,
operários, representantes e
procuradores, inclusive no que
tange os custos e honorários
incorridos pelos USUÁRIOS para
promover as disputas,
reclamações ou ações.
Em termos jurídicos, até onde
permitido por lei, a PLATAFORMA
HOTMART e empresas do grupo,
não é responsável por danos e
prejuízos financeiros, materiais e
morais, diretos ou indiretos,
inclusive lucros cessantes, bem
como danos físicos eventualmente
sofridos pelos USUÁRIOS.
INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO concorda em
ressarcir a HOTMART, seus
empregados, sócios, empresas
afiliadas ou subsidiárias quaisquer
despesas incorridas com ações
judiciais oriundas de ações ou
omissões do USUÁRIO que
violem os presentes Termos de
Uso ou as Políticas da HOTMART,
incluindo honorários advocatícios.
RESCISÃO
A HOTMART poderá encerrar, a
seu exclusivo critério, quaisquer
serviços oferecidos e remover
quaisquer CONTEÚDOS nele
publicados. A HOTMART poderá
também restringir o acesso de
USUÁRIOS a qualquer parte ou a
todos os serviços oferecidos pela
HOTMART a qualquer momento,
com ou sem justa causa ou
notificação prévia, e por qualquer
razão ou motivo.
O PRODUTOR poderá deixar de
usar a PLATAFORMA HOTMART
a qualquer tempo, devendo para
tanto remover todo o seu
CONTEÚDO, bem como
responsabilizar-se pela entrega de
qualquer CONTEÚDO que tenha
sido comprado através de links
anteriormente divulgados. Além
disso, o PRODUTOR deve realizar
seu descadastramento como
USUÁRIO da HOTMART. O
PRODUTOR, entretanto,
continuará responsável pelo
CONTEÚDO perante o
COMPRADOR, nos termos da
legislação aplicável.
O AFILIADO poderá parar de
promover qualquer CONTEÚDO
ou deixar o Programa de Afiliados
da HOTMART a qualquer tempo.
Para tanto, o AFILIADO deverá
realizar seu descadastramento
como USUÁRIO da HOTMART,
para que os links de CONTEÚDO
a ele atribuídos sejam cancelados.
Caso o USUÁRIO deseje terminar
sua conta, poderá apenas cessar
seu acesso e uso dos serviços
prestados pela HOTMART, que
não será responsável, em
qualquer hipótese, por manter ou
devolver o CONTEÚDO publicado,
a conta, identificação ou senha do
USUÁRIO.
Em qualquer caso, inclusive de
rescisão, a HOTMART poderá, a
seu exclusivo critério, reter total ou
parcialmente o saldo existente na
conta do USUÁRIO, caso entenda
que tal medida é necessária para
garantir o pagamento,
ressarcimento e reembolso
devidos em razão de qualquer
responsabilidade, obrigações ou
dívida que o USUÁRIO possa ter
incorrido com a HOTMART e/ou
terceiros.
O percentual de retenção será
avaliado de forma casuística, de
acordo com o perfil, histórico de
ocorrências, transações dos
USUÁRIOS e sempre será
estipulado no montante
necessário a garantir o
cumprimento das obrigações
pretéritas e futuras eventualmente
assumidas pelos USUÁRIOS
perante a HOTMART e terceiros.
ALCANCE DOS
SERVIÇOS
Estes Termos não geram nenhum
contrato de sociedade, de
mandato, parceria, franquia ou
relação de trabalho entre a
HOTMART e o USUÁRIO.
MODIFICAÇÕES
NOS TERMOS DE
USO
Quando houver alteração nos
Termos de Uso e nas Políticas da
HOTMART, o USUÁRIO será
comunicado através de e-mail ou
de publicação em área de
destaque na PLATAFORMA
HOTMART.
Ressalta-se que o presente
Termos de Uso constitui o acordo
entre as partes a que se refere.
Nesse sentido, este instrumento
prevalece sobre todas as
propostas, entendimentos
anteriores e todos os acordos,
orais e escritos, eventualmente
existentes entre as partes. Assim,
a HOTMART reserva-se o direito
de alterar os Termos de Uso a
qualquer momento. Após a
comunicação referente as
alterações dos Termos de Uso,
conforme procedimentos
mencionados acima, caso o
USUÁRIO de continuidade ao uso
da PLATAFORMA HOTMART
significará e será considerada
como seu consentimento e
aceitação irrevogável e
irretratável. Dessa forma, o
USUÁRIO concorda que tem o
encargo de rever periodicamente
o site (incluir endereço do site)
para se informar sobre quaisquer
alterações.
LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Uso apresentam
as normas aplicáveis ao uso da
PLATAFORMA HOTMART
disponível nos domínios
hotmart.com, hotmart.com.br,
hotmart.net.br, hotmartmail.com e
hotmart.eu, sendo certo que a
HOTMART B.V., empresa
holandesa, sediada em Singel
542, 1017 AZ Amsterdam, The
Netherlands, (HOTMART B.V.) é a
responsável pela disponibilização
da ferramentas tecnológicas a
serem utilizadas em qualquer país
do mundo, aplicando-se, portanto,
a legislação holandesa e regras
comunitárias compatíveis. Para
transações realizadas no Brasil,
em reais, e exclusivamente entre
usuários que se declarem
brasileiros, a responsável pela
disponibilização das ferramentas
será a LAUNCH PAD
TECNOLOGIA, SERVIÇOS E
PAGAMENTOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº
13.427.325/0001-05, sediada em
Belo Horizonte/MG, na Rua
Bernardo Figueiredo nº 33, 1º
andar, Bairro Serra - CEP 30.220-
140, (HOTMART BR)., razão pela
qual serão aplicáveis as leis
brasileiras no tocante a essas
operações, sendo que qualquer
ação judicial relativa à sua
interpretação ou aplicação deverá
ser processada e julgada pelo
Poder Judiciário Brasileiro.
FORO
Para operações realizadas a partir
das ferramentas disponibilizadas
pela HOTMART BR fica eleito o
foro da Comarca de Belo
Horizonte/MG como o único
competente para dirimir eventuais
controvérsias referentes à
interpretação e ao cumprimento
destes Termos de Uso e Política
de Privacidade,
independentemente de outro, por
mais privilegiado que seja.
Para todos os demais casos, fica
eleito o foro da cidade de
Amsterdam, na Holanda, como o
único competente para dirimir
eventuais controvérsias referentes
à interpretação e ao cumprimento
destes Termos de Uso e Política
de Privacidade,
independentemente de outro, por
mais privilegiado que seja.
DÚVIDAS
Caso tenha qualquer dúvida em
relação ao presente documento, o
USUÁRIO poderá entrar em
contato através do
suporte@hotmart.com, utilizando
no título da mensagem a frase:
“Termos de Uso”.
(Versão atualizada em setembro
de 2019)
Fim
=====
========================
- Quer aprender a ler outros diversos textos de forma "scrollada" (=que desliza na tela, como este)?
========================